Detalhes do Processo
Processo nº 917/2020           Data Entrada 05/02/2020 13:05:20
Situação Processo decidido
Origem TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS - CNPJ: 25.053.133/0001-57
Entidade Vinculante CÂMARA MUNICIPAL DE MATEIROS - CNPJ: 04.368.319/0001-25
Responsável(eis) MANOEL RABELO TAVARES FILHO - CPF: 89092198153
Classe/Assunto 16.OUTROS INSTRUMENTOS DE FISCALIZACAO / 1.ACOMPANHAMENTO DA GESTÃO. - Exercício 2020
Distribuição TERCEIRA RELATORIA
Relator Conselheiro JOSÉ WAGNER PRAXEDES
Apensado ao Processo
4130/2021 PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR 2020
Departamento Atual ARQUIVO CENTRAL TCE-TO

Evento Documento Data Arq
13 ACÓRDÃO 276/2022
Pub. BO nº 3034 em 22/06/2022
 21/06/2022 14:01:02
12 VOTO 77/2022 21/06/2022 14:01:02
11 TERMO DE APENSAMENTO 253/2021 18/06/2021 13:51:23
10 DESPACHO 728/2021
17/06/2021 15:08:58
9 RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO 207/2021 16/06/2021 10:30:36
8 DECLARAÇÃO DE ENVIO 1084/2020 16/12/2020 07:52:09
7 EXTRATO DE ALERTA 899/2020 16/12/2020 07:52:09
6 ALERTA 1003/2020 16/12/2020 07:52:09
5 EXPEDIENTE 12413/2020 09/12/2020 11:32:20



4 DECLARAÇÃO DE ENVIO 432/2020 05/02/2020 13:05:33
3 INTIMAÇÃO 152/2020 05/02/2020 13:05:33
2 DESPACHO 78/2020
05/02/2020 13:05:30
1 AUTUAÇÃO 917/2020 05/02/2020 13:05:27

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Sessão Data Ata Vídeo Sessão Virtual
Finalizada
 33ª Sessão Ordinária Virtual Primeira Câmara 13/06/2022 - 10:00:00

Decisão Resultado Ementa
ACÓRDÃO 276/2022
Pub. BO nº 3034 em 22/06/2022
CONTAS REGULARES COM RESSALVAS
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. CUMPRIMENTO DOS LIMITES CONSTITUCIONAIS. SUPERÁVIT FINANCEIRO. SUPERÁVIT ORÇAMENTÁRIO. CONTAS REGULARES COM RESSALVAS. CONTAS REGULARES COM RESSALVAS. 
I. A incidência de impropriedades que não maculam a gestão ocorrida no exercício, em razão da pouca expressividade no conjunto dos atos de gestão do período envolvido, implica em possibilidade do Tribunal de Contas julgar as presentes contas, regulares com ressalvas, nos termos do artigo 85, II e artigo 87 da Lei Estadual nº 1.284/2001.
EXTRATO DE ALERTA 899/2020
Pub. BO nº 2687 em 18/12/2020